HC 1068021 - DECISAO

HC 1068021 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Redutor (art. 33, § 4º, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ VIEIRA COSTA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e possível dupla punição
  2. 2 Afetação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.