HC 1068104 - DECISAO

HC 1068104 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargadora relatora sem deliberação colegiada e sem interposição de recurso interno/agravo, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ALESSANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Habeas Corpus n. 0001418-60.2026.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Habeas Corpus n. 0001418-60.2026.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem exaurimento da instância interna
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação para recusa de medidas alternativas prevista na Lei 15.272/2025 (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargadora relatora sem deliberação colegiada e sem interposição de recurso interno/agravo, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.