HC 1068249 - DECISAO

HC 1068249 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; admitir o pedido nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERSON NILTON PAULA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM da 1ª RAJ do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Habeas Corpus Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON NILTON PAULA LIMA

Paciente

Juízo de Direito do DEECRIM da 1ª RAJ do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus pelo STJ quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea para prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem; admitir o pedido nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.