HC 1068185 - DECISAO

HC 1068185 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe atuação prejudicial do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS ELIAS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp), Princípio Do Juiz Natural E Reapreciação Por Juízo Natural (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp) +3 more

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Parties

SILAS ELIAS FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 315 CPP
  3. 3 Possível nulidade por conversão da prisão por juízo plantonista e ausência de reapreciação pelo juízo natural (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe atuação prejudicial do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.