HC 1067956 - DECISAO

HC 1067956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha havido recurso interno/agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse fundamento regimental foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JAMES GABRIEL DE BRITO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

JAMES GABRIEL DE BRITO FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio agravo interno/regimental (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha havido recurso interno/agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; por esse fundamento regimental foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.