RHC 230955 - DECISAO

RHC 230955 - DECISAO

Parties
Recorrente: MOACIR BARBOZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Execução Penal, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal
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Parties

MOACIR BARBOZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental ao colegiado
  2. 2 Validade do trânsito em julgado diante da ausência de intimação pessoal do condenado
  3. 3 Se a tutela pretendida configura pedido próprio de revisão criminal ou cessação de constrangimento ilegal atual