HC 1068064 - DECISAO

HC 1068064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da Corte para conhecer do pedido, diante da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem; ressalvou-se a possibilidade de atuação excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: KAELL WINICIOS PEREIRA JANUARIO; Decisor De Origem: Desembargador do JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAELL WINICIOS PEREIRA JANUARIO

Paciente

Desembargador do JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da Corte para conhecer do pedido, diante da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem; ressalvou-se a possibilidade de atuação excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.