HC 1068102 - DECISAO

HC 1068102 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia ao caso), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS MEDEIROS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTOS MEDEIROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de vedação à prisão preventiva quando a pena máxima abstrata é inferior a quatro anos (art. 313, I, do CP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia ao caso), o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se