HC 1067971 - DECISAO

HC 1067971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matérias já submetidas ao STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, razão pela qual não se concede a medida extrema, nos termos dos precedentes e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Parties
Paciente: WILLIAM OLIVEIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500557-93.2022.8.26.0695)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; impedimento do prosseguimento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão Judicial, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Reiteração De Writs E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão Judicial Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Reiteração De Writs E Jurisprudência

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500557-93.2022.8.26.0695)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 não exame de preliminares e teses defensivas deduzidas na resposta à acusação
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matérias já submetidas ao STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, razão pela qual não se concede a medida extrema, nos termos dos precedentes e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; impedimento do prosseguimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.