HC 1068304 - DECISAO

HC 1068304 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da referida súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDIR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Sem Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Sem Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da referida súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.