HC 1067768 - DECISAO

HC 1067768 - DECISAO

Porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, com fundamento no enunciado da súmula e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

FABIANO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, com fundamento no enunciado da súmula e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.