RHC 230959 - DECISAO

RHC 230959 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por caracterizar-se como inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC em outra instância (HC n. 1.056.057/SP) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; fundamenta-se também no disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGO GUERCHE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Flagrante
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Parties

FERNANDO RODRIGO GUERCHE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por caracterizar-se como inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC em outra instância (HC n. 1.056.057/SP) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; fundamenta-se também no disposto no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.