HC 1054983 - DECISAO

HC 1054983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal inaplicável diante da incompetência do STJ para revisar a matéria de fato neste caso; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício, e a manutenção da qualificadora por motivo torpe foi suficientemente fundamentada pelo conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe (art. 61, II, "a"), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Motivo Torpe (art. 61, Ii, "a") Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JULIO CESAR AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do motivo torpe em crime por ciúmes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal inaplicável diante da incompetência do STJ para revisar a matéria de fato neste caso; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício, e a manutenção da qualificadora por motivo torpe foi suficientemente fundamentada pelo conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se