HC 1068545 - DECISAO

HC 1068545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IDALBERTO PAES NOGUEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargadora (relatora que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia
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Parties

IDALBERTO PAES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargadora (relatora que indeferiu liminar)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa regra; por esse motivo, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.