HC 1062998 - DECISAO

HC 1062998 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação da DIC, tentativa de fuga, localização de drogas e confissão), de modo que as provas não são ilícitas; entretanto, como o Tribunal a quo reconheceu confissão extrajudicial, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/6 e redimensionando-a para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO CANDIDO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Nulidade +1 more

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Parties

BRUNO CANDIDO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação da DIC, tentativa de fuga, localização de drogas e confissão), de modo que as provas não são ilícitas; entretanto, como o Tribunal a quo reconheceu confissão extrajudicial, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/6 e redimensionando-a para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
  • Regime inicial fechado