HC 1068470 - DECISAO

HC 1068470 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
  3. 3 Invocação da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024