RHC 218006 - DECISAO

RHC 218006 - DECISAO

O tribunal entendeu que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento via habeas corpus: houve apresentação de relatório final com indiciamento pelo art. 317 do CP, o alegado excesso de prazo ficou prejudicado com o indiciamento, e o ANPP revela viabilidade acusatória cuja primeira análise compete ao Ministério Público, pelo que o recurso foi, em parte, prejudicado e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Paciente: JACIR MASSI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado em parte o recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Prazo, Justa Causa, Indiciamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Prazo Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIR MASSI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na conclusão do inquérito (excesso de prazo)
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito/habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa para oferta de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento via habeas corpus: houve apresentação de relatório final com indiciamento pelo art. 317 do CP, o alegado excesso de prazo ficou prejudicado com o indiciamento, e o ANPP revela viabilidade acusatória cuja primeira análise compete ao Ministério Público, pelo que o recurso foi, em parte, prejudicado e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.