RHC 223798 - DECISAO

RHC 223798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada pela defesa; reconheceu-se que o habeas corpus é instrumento adequado para verificação da competência jurisdicional e que cabe ao tribunal apreciar as alegações formuladas, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância ao dever de fundamentação constitucional e legal.

Parties
Paciente/impetrante: HAMILTON RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP; Fiscal Da Lei/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; ordem concedida para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON RODRIGUES

Paciente/impetrante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público

Fiscal Da Lei/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para controle de competência jurisdicional
  2. 2 Prevenção de varas e alegação de competência por prevenção
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada pela defesa; reconheceu-se que o habeas corpus é instrumento adequado para verificação da competência jurisdicional e que cabe ao tribunal apreciar as alegações formuladas, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância ao dever de fundamentação constitucional e legal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; ordem concedida para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento, com a devida apreciação das alegações vertidas na impetração originária
  • Publique-se.