REsp 2246111 - DECISAO

REsp 2246111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e individualizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (atraindo óbice por fundamentação deficiente) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, as questões apontadas possuem natureza fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, sendo inadequado o reexame nessa via recursal.

Parties
Recorrente: GIOVANNI REGINATO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

GIOVANNI REGINATO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para autorização de importação, plantio e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus preventivo
  3. 3 Caracterização de violação de dispositivo federal para fins de recurso especial (alínea a)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e individualizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (atraindo óbice por fundamentação deficiente) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, as questões apontadas possuem natureza fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, sendo inadequado o reexame nessa via recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se