HC 1068541 - DECISAO

HC 1068541 - DECISAO

O Habeas Corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução; aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: MARLON CESAR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Visita Periódica Ao Lar, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Visita Periódica Ao Lar Decisão Monocrática

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Parties

MARLON CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que atribui efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução; aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.