RHC 231114 - DECISAO

RHC 231114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, quando a jurisprudência consolidada exige que o recurso ordinário seja apresentado primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para que este remeta o feito ao STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza o desrespeito ao rito recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: RODRIGO LEMOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Interposição Direta, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Interposição Direta Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LEMOS DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Competência para remessa ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar atropelo das regras recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, quando a jurisprudência consolidada exige que o recurso ordinário seja apresentado primeiro ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para que este remeta o feito ao STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza o desrespeito ao rito recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se