HC 1068591 - DECISAO

HC 1068591 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF (aplicável por analogia), não sendo verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo-se ainda invocado o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: CLAITON EUGENIO SANTOS DA SILVA; Paciente: LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLAITON EUGENIO SANTOS DA SILVA

Paciente

LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF (aplicável por analogia), não sendo verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo-se ainda invocado o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.