HC 1067958 - DECISAO

HC 1067958 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem. Fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS DE MEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO DIAS DE MEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 posibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem. Fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal