HC 1068619 - DECISAO

HC 1068619 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que, na prática, substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONATAN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De HC De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De HC De Ofício

Case Brief

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Parties

DIONATAN MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que, na prática, substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.