HC 1068858 - DECISAO

HC 1068858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a superação da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Acesso Ao Acervo Probatório, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Acesso Ao Acervo Probatório Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NATANAEL MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposto indeferimento de acesso ao acervo probatório
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na origem sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a superação da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal