HC 1069864 - DECISAO

HC 1069864 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,57 g, 10 porções), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de notícia concreta de envolvimento com organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por cautelares, com ressalva de reiteração ou descumprimento das medidas.

Parties
Paciente: MANOEL DONIZETE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MANOEL DONIZETE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,57 g, 10 porções), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de notícia concreta de envolvimento com organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por cautelares, com ressalva de reiteração ou descumprimento das medidas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Decretar novamente a custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos