HC 1071662 - DECISAO

HC 1071662 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SARAT CAVALCANTI; Paciente: BRUNO CAIQUE KUMAKI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SARAT CAVALCANTI

Paciente

BRUNO CAIQUE KUMAKI SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência originária do STJ para julgamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.