HC 1074113 - DECISAO

HC 1074113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação da jurisdição do STJ, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes citados; assim, determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ISRAEL BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação da jurisdição do STJ, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes citados; assim, determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal