HC 1063109 - DECISAO

HC 1063109 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deveria ser conhecido; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada em acolhimento à representação ministerial e está devidamente fundamentada com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, laudo de embriaguez, autos de apreensão, depoimentos, antecedentes e ações penais em curso) que demonstram fumus e periculum, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTUR MENDONCA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 676/stj, Súmula Nº 52 Do TJCE, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 676/stj Súmula Nº 52 Do TJCE +2 more

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Parties

ARTUR MENDONCA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Decreto/conversão de prisão preventiva de ofício e Súmula 676/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do juízo e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deveria ser conhecido; processado o feito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada em acolhimento à representação ministerial e está devidamente fundamentada com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, laudo de embriaguez, autos de apreensão, depoimentos, antecedentes e ações penais em curso) que demonstram fumus e periculum, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.