HC 1061490 - DECISAO

HC 1061490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna inútil a alegação de nulidade da pronúncia, por força do entendimento do STJ e do princípio da soberania dos veredictos, bem como da preclusão da fase anterior do rito.

Parties
Paciente: WALLISON GONCALVES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Perda De Objeto, Soberania Dos Veredictos, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Perda De Objeto Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON GONCALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de depoimentos policiais
  3. 3 Efeito da preclusão da primeira fase do rito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna inútil a alegação de nulidade da pronúncia, por força do entendimento do STJ e do princípio da soberania dos veredictos, bem como da preclusão da fase anterior do rito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.