HC 1049638 - ACORDAO

HC 1049638 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ por reiteração de insurgência já examinada, estando a impugnação à pronúncia acobertada pela preclusão temática e temporal e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da pronúncia, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Agravante: BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temática E Temporal, Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temática E Temporal Soberania Dos Veredictos Pronúncia Art. 210 Do RISTJ

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Parties

BRUNO DE DEUS CAMELO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de insurgência e art. 210 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Preclusão temática e temporal quanto à impugnação da pronúncia
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica exame de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ por reiteração de insurgência já examinada, estando a impugnação à pronúncia acobertada pela preclusão temática e temporal e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da pronúncia, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça