HC 1079082 - DECISAO

HC 1079082 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas faltas disciplinares graves, inclusive novo delito e dano a equipamento de monitoração) e está em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional e veda o reexame de prova na via estreita do habeas corpus (Tema 1.161 e precedentes).

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Faltas Disciplinares, Ne Bis in Idem, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Consolidada (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária pelo juiz

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (duas faltas disciplinares graves, inclusive novo delito e dano a equipamento de monitoração) e está em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional e veda o reexame de prova na via estreita do habeas corpus (Tema 1.161 e precedentes).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.