HC 1079574 - DECISAO

HC 1079574 - DECISAO

Parties
Paciente: GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia após a sentença