HC 1077798 - DECISAO

HC 1077798 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, não se vislumbra inauguração de competência do STJ para revisar o mérito da condenação e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações penais
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, não se vislumbra inauguração de competência do STJ para revisar o mérito da condenação e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.