HC 1077710 - DECISAO

HC 1077710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: OTAVIO DE ALMEIDA MESQUITA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
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Parties

OTAVIO DE ALMEIDA MESQUITA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificando Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal