HC 1070541 - DECISAO

HC 1070541 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular/juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADEMILTTO DAIVIT ESCOBAR ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILTTO DAIVIT ESCOBAR ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal sobre a competência para processar habeas corpus
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular/juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes