HC 1078273 - DECISAO

HC 1078273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF e no §2º do art. 654 do CPP, bem como arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANA REIS VILELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base, Regime Inicial, Indeferimento Liminar
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Parties

MARIANA REIS VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF e no §2º do art. 654 do CPP, bem como arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.