HC 1077851 - DECISAO

HC 1077851 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, em conformidade com precedentes do próprio STJ.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, em conformidade com precedentes do próprio STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes