HC 1079623 - DECISAO

HC 1079623 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADNEY LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância Superior; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Sistema Acusatório, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Sistema Acusatório Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ADNEY LEITE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância Superior; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da custódia sem requerimento acusatório contemporâneo
  3. 3 Contradição entre decisão judicial e pedido ministerial de relaxamento em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.