HC 1078609 - DECISAO

HC 1078609 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não poder ser admitida a supressão de instância diante de questões ainda não enfrentadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL CSEH; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Furto Qualificado

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Parties

RAFAEL CSEH

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como hipótese de afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não poder ser admitida a supressão de instância diante de questões ainda não enfrentadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.