HC 1077725 - DECISAO

HC 1077725 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência (art.105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art.654 do CPP; decisão fundamentada também com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Semiaberto Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de condenações transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência (art.105, I, e, CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art.654 do CPP; decisão fundamentada também com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.