RHC 233634 - DECISAO

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Não se conhece habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; não se reconhece o excesso de prazo diante da existência de decisão de pronúncia, proximidade da prolação da sentença, reincidência e gravidade dos crimes; e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de necessidade de tratamento incompatível com o cárcere. Assim, conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Unirrecorribilidade
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Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade por excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso em sentido estrito (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; não se reconhece o excesso de prazo diante da existência de decisão de pronúncia, proximidade da prolação da sentença, reincidência e gravidade dos crimes; e a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de necessidade de tratamento incompatível com o cárcere. Assim, conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.