HC 1077774 - DECISAO

HC 1077774 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituí-lo mediante habeas corpus como forma de revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR WALLACE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

VITOR WALLACE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar julgados que não foram iniciados nesta Corte
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituí-lo mediante habeas corpus como forma de revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal