HC 1079342 - DECISAO

HC 1079342 - DECISAO

Em juízo perfunctório concluiu-se que, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à garantia da ordem pública, a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e o reduzido valor em espécie indicam que a finalidade da medida cautelar pode ser alcançada por restrições menos gravosas, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ficando salvo ao juízo singular o poder de decretar novamente a segregação cautelar se fundamentado.

Parties
Paciente/impetrante: MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
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Parties

MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade, em cognição sumária, do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório concluiu-se que, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à garantia da ordem pública, a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e o reduzido valor em espécie indicam que a finalidade da medida cautelar pode ser alcançada por restrições menos gravosas, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ficando salvo ao juízo singular o poder de decretar novamente a segregação cautelar se fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau pode decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.