HC 1079135 - DECISAO

HC 1079135 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de deliberação colegiada), configuração de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2375863-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal), Decadência Da Ação Penal, Representação Da Vítima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal) Decadência Da Ação Penal Representação Da Vítima Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância / Supressão De Instância

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2375863-78.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima pessoa jurídica (LuizaCred S/A) após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a quatro anos e circunstâncias pessoais do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de deliberação colegiada), configuração de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.