HC 1080034 - DECISAO

HC 1080034 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HESS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Laudo Pericial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Laudo Pericial

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Parties

PAULO HENRIQUE HESS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja apreciação de mérito ainda não se deu no Tribunal de origem
  2. 2 Operabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de prova pericial superveniente (laudo de exame de aparelho celular)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.