HC 1078656 - DECISAO

HC 1078656 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: LEONARDO CAXETA SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

LEONARDO CAXETA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes