HC 1079607 - DECISAO

HC 1079607 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional a autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: VANIA SUITA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trancamento De Inquérito, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Investigação Criminal, Falso Testemunho, Denunciação Caluniosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Trancamento De Inquérito Atipicidade Ausência De Justa Causa Supressão De Instância +4 more

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Parties

VANIA SUITA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e obstáculo processual por supressão de instância
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou situação excepcional para que o STJ conheça do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional a autorizar a supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.