HC 1078646 - DECISAO

HC 1078646 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando ataca condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Beneficiário: JOAO PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária

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Parties

JOAO PAULO LOPES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando ataca condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes