HC 1078300 - DECISAO

HC 1078300 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — matéria não de ingresso originário do STJ — e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, conforme art. 105, I, al. e, da CF, §2º do art. 654 do CPP e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ICARO ALONSO KRISCHKE DAVOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal — matéria não de ingresso originário do STJ — e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, conforme art. 105, I, al. e, da CF, §2º do art. 654 do CPP e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.